O número de vereadores nas câmaras municipais que é objeto da PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) deverá ser votada esta semana na Câmara dos Deputados. O substitutivo da comissão especial estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.
No texto, são estabelecidas 24 faixas de número de vereadores. Para a menor faixa populacional (de até 15 mil habitantes), a Câmara poderá ter no máximo 9 integrantes. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País.
Também deve entrar em pauta, o projeto sobre cotas para ingresso em universidades públicas federais (PL 73/99), proposta que regulamenta o número de vereadores (PEC 333/04) e a concessão de incentivos fiscais para doações a projetos ambientais (PL 5974/05) são destaques da pauta do Plenário para a próxima semana, na qual constam 16 itens.
A Comissão de Educação e Cultura já aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que reserva 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que se declararem negros ou indígenas e que tenham cursado o nível médio integralmente em escolas públicas.
A implementação da política de cotas deverá ser completada no período de quatro anos, com base em um índice crescente de 25% das vagas a cada ano. O texto determina ao Poder Executivo a revisão do sistema depois de dez anos.
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